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Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt
Web: www.arbitragemdeconsumo.org
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Informa-se que o Azeite Amor é Cego não é obrigado a designar um Encarregado de Proteção de Dados nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Para tratar de assuntos relacionados com a proteção de dados pessoais, deverá contactar o Azeite Amor é Cego através de uma das seguintes vias:
Correio:
Azeite Amor é Cego
Travessa 1º de maio, nº6
7005-124 Azaruja
Telefone:
960 117 714
E-mail:
geral@amorecego.pt
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O utilizador tem o direito de, a todo o tempo, aceder, consultar, alterar, limitar, retificar e eliminar os seus dados pessoais comunicados pelo próprio ao Azeite Amor é Cego, devendo, para esse efeito, enviar um e-mail para geral@amorecego.pt
O utilizador tem ainda o direito de, a todo o tempo, retirar o seu consentimento (quando o tratamento se baseie nesse fundamento) e opor-se ao tratamento dos seus dados para uma ou mais finalidades, bem como requerer a portabilidade dos seus dados pessoais.
Informa-se ainda que o utilizador tem o direito de apresentar queixa junto de uma autoridade de supervisão que, no caso de Portugal, é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo.
Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados até 5 (cinco) anos após a última interação entre o Azeite Amor é Cego e o utilizador.
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O Azeite Amor é Cego implementou uma lista de medidas de segurança, em conformidade com a atual lei de proteção de dados nomeadamente: Ambientes operacionais seguros – O Azeite Amor é Cego armazena os seus dados em ambientes operacionais seguros, apenas acessíveis aos responsáveis pela operação dos mesmos.
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Autenticação antes de aceder à conta – O Azeite Amor é Cego exige que os seus utilizadores registados comprovem a sua identidade (p. ex. através do seu login ID e palavra-passe) antes de acederem ou modificarem a sua conta.
Não obstante as medidas de segurança adotadas pelo Azeite Amor é Cego, somos obrigados a alertar todos os que navegam na Internet que devem adotar medidas adicionais de segurança, designadamente, assegurar que utiliza um PC e um Browser atualizados em termos de “patches” de segurança adequadamente configurados, com firewall ativa, antivírus e anti-spyware e certificar-se da autenticidade dos sites que visita na Internet, devendo evitar sites em cuja reputação não confie.
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